TRT2 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 17 do TRT2

Admitido

Situação: em andamento
Suspensão de processos: Processos em segunda instância
Processo paradigma: 1000770-96.2024.5.02.0472
Atualizado na fonte: 22/09/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Definir se incide o adicional de horas extras de 50% sobre a verba "aulaextra", paga pelo município de São Caetano do Sul aos seus professores.

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).