TRT2 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 20 do TRT2
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Definir se são necessários, como pressupostos de exigibilidade para a cobrança judicial da contribuição rural, a notificação pessoal do sujeito passivo e a publicação, durante 3 dias, de editais em jornais de grande circulação, até 10 dias da data fixada para depósito bancário, na forma dos arts. 145 do CTN e 605 da CLT.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).