TRT2 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 25 do TRT2

Não admitido

Situação: não admitido
Atualizado na fonte: 11/06/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Empresa em Recuperação Judicial. Garantia do juízo. Existe ou não a necessidade de garantia do juízo por empresa em recuperação judicial para oposição de embargos à execução e subsequente interposição de agravo de petição?

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).