TRT2 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 27 do TRT2
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Ação Rescisória. Ausência de expressa modulação de efeitos nas decisões proferidas pelo Exc. STF nos processos de controle concentrado de constitucionalidade e de uniformização de jurisprudência. Efeitos sobre casos já transitados em julgado. Soberania da coisa julgada e prestígio à segurança jurídica. Leading case: aplicação de decisões proferidas pelo Exc. STF nos autos dos processos ADPF nº 324 e do RE nº 958.252.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).