TRT2 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 42 do TRT2

Suscitado

Situação: em andamento
Processo paradigma: 1000501-26.2026.5.02.0007
Atualizado na fonte: 19/09/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum processar e julgar ações de responsabilidade civil fundadas em alegado tratamento irregular de dados pessoais ajuizadas por motoristas autônomos de transporte rodoviário de cargas em face de empresas gerenciadoras de risco? (IRDR 1008482-30.2026.5.02.0000)

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).