TRT2 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 43 do TRT2

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 1000159-06.2024.5.02.0065
Atualizado na fonte: 23/09/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

É possível o indeferimento liminar do pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de entidade sem fins lucrativos, sob o fundamento de ausência de prova do desvio de finalidade, confusão patrimonial, culpa ou dolo dos dirigentes, ou tais questões constituem matéria de mérito a ser apreciada somente após a regular instauração do incidente, com observância do contraditório e da ampla defesa? (IRDR 1008595-81.2026.5.02.0000)

Tese firmada

Indeferido liminarmente em 21/09/2026

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).