TRT2 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 5 do TRT2
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de penhora sobre (percentual de) salário do devedor, nos termos do art. 833, inciso IV e §2º, do CPC.
Tese firmada
Extinto sem resolução de mérito
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).