TRT2 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 8 do TRT2
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Interpretação da regra jurídica contida nos arts. 10-A da CLT e 1.003 e 1.032 do Código Civil, mais especificamente, quanto aos termos inicial e final da contagem do biênio legal.
Tese firmada
Extinto sem julgamento de mérito.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).