TRT20 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 11 do TRT20

Transitado em julgado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 0000100-98.2025.5.20.0000
Atualizado na fonte: 13/06/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Concessão das prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.

Tese firmada

"são aplicáveis à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, principalmente porque tal Empresa desempenha atividades típicas do Estado, em regime de exclusividade, sem finalidade lucrativa e por ser dependente de repasse de verbas públicas."

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).