TRT20 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 12 do TRT20

Cancelado

Situação: cancelado
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 0000144-20.2025.5.20.0000
Atualizado na fonte: 09/03/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Concessão do benefício da justiça gratuita à empresa E G MATERIAL ELÉTRICO LTDA. em razão da sua condição em recuperação judicial.

Tese firmada

"A empresa com recuperação judicial deferida pelo juízo cível competente tem, sim, direito à justiça gratuita, de modo a que fica dispensada de recolher as custas para recorrer".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).