IRDR 16 do TRT20

Questão submetida a julgamento

Aplicação das prerrogativas da Fazenda Pública à EMPRESA SERGIPANA DE TURISMO S/A - EMSETUR.

Tese firmada

São aplicáveis à Empresa Sergipana de Turismo S.A. - EMSETUR, integrante da Administração Indireta do Estado de Sergipe, as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, englobando-se, nesse segmento, a concessão de prazos diferenciados, a inexigibilidade de custas processuais e de depósito recursal, a impenhorabilidade de bens e o pagamento por meio de precatórios/RPV, nos termos do art. 100 da CF/1988.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).