IRDR 4 do TRT20

Questão submetida a julgamento

Trata da extensão, ou não, dos benefícios da fazenda pública a EMURB - EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO.

Tese firmada

TESE: São extensíveis à EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB, empresa pública integrante da Administração Indireta do Município de Aracaju as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública", revelando-se impossível a penhora e/ou bloqueio de seus benscom a sua destinação específica elencada no artigo 833, inciso IX, do CPC de 2015, englobando-se, nesse segmento, prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens e o pagamento por meio de precatórios/RPV, nos termos do art. 100 da CF/1988.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).