TRT22 · Incidente de Assunção de Competência

IAC 2 do TRT22

Admitido

Situação: em andamento
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Atualizado na fonte: 28/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de assunção de competência (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Aplica-se o regime de desoneração da folha de pagamento previsto na Lei nº 12.546/2011 às contribuições previdenciárias patronais apuradas em liquidação de condenações judiciais trabalhistas, relativamente aos períodos em que comprovado o enquadramento legal da empresa, ainda que o fato gerador tenha sido reconhecido em juízo?

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).