IRDR 21 do TRT22

Questão submetida a julgamento

Validade do pagamento de horas in itinere após a Reforma Trabalhista, especialmente no caso de trabalhadores da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA)

Tese firmada

O direito às horas in itinere, previsto em norma interna da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) (Deliberação nº 20/2020), editada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, integra o contrato de trabalho, sendo devido aos empregados cujo vínculo empregatício preexistia à alteração legislativa e que continuaram a ter suas condições fáticas de deslocamento atendidas pela norma interna, em conformidade com o disposto no art. 468 da CLT e na Súmula nº 51, I, do TST. A supressão deste direito somente será válida a partir da efetiva alteração da norma interna em sentido contrário (Deliberação nº 29/2022), observado o princípio da inalterabilidade contratual lesiva em relação aos contratos então vigentes.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).