TRT22 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 23 do TRT22

Mérito julgado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Abrangência específica
Atualizado na fonte: 31/07/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Não compete à Justiça do Trabalho determinar, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que proceda alteração, junto ao cadastro do CNIS, de registro de vínculo empregatício?

Tese firmada

A Justiça do Trabalho é competente para determinar a atualização ou retificação dos dados do trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), quando decorrentes do reconhecimento de vínculo de emprego.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).