TRT23 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 2 do TRT23

Transitado em julgado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 0000190-55.2018.5.23.0037
Atualizado na fonte: 06/05/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

IRDR 0000204-82.2020.5.23.0000. CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE COM ENTE DA SOCIEDADE CIVIL E APLICABILIDADE DA SÚMULA 331, VI DO TST.

Tese firmada

Tese 01 - "Aos contratos de gestão celebrados pela administração pública, com ente da sociedade civil para gerenciamento de hospitais públicos, aplica-se, por interpretação analógica, a súmula n.º 331 do TST".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).