TRT23 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 7 do TRT23

Admitido

Situação: em andamento
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 0000545-20.2025.5.23.0102
Atualizado na fonte: 28/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

IRDR 0000062-68.2026.5.23.0000 - Desdobramento do descumprimento do intervalo para recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT, especificamente quanto a (i) natureza jurídica, se salarial (Súmula 6/TRT23) ou indenizatória (art. 71, § 4°, CLT); e (ii) forma de pagamento, se integral (Súmula 13 /TRT23) ou limitada ao tempo efetivamente suprimido (art. 71, § 4°, CLT).

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).