TRT24 · Incidente de Assunção de Competência

IAC 3 do TRT24

Acórdão Publicado (Recurso de Revista Pendente)

Situação: julgado
Processo paradigma: 0024375-71.2023.5.24.0000
Atualizado na fonte: 13/02/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de assunção de competência (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS PPE (PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO) E PPRS (PROGRAMA PARTICIPAÇÃO RESULTADOS SANTANDER).

Tese firmada

"Os valores pagos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. sob as rubricas "Programa Próprio Específico" ("PPE") e "Programa Participação Resultados Santander" ("PPRS") têm natureza de prêmio por produtividade/metas e integram o salário do empregado, quando habituais, ainda que pagos semestralmente, com repercussão nas demais verbas trabalhistas devidas até 10.11.2017 (anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017)".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).