TRT24 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 2 do TRT24

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0024026-39.2021.5.24.0000
Atualizado na fonte: 02/02/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Aplicação da Súmula 331, IV, V, e VI do Colendo TST, e da Lei 8.666/93, no que concerne à responsabilização subsidiária do Estado de MS em relação à gestão contratual com a empresa prestadora dos serviços.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).