TRT24 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 5 do TRT24

Transitado em julgado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 0024196-40.2023.5.24.0000
Atualizado na fonte: 02/02/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

TRANSPORTE DE VALORES. EXPOSIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.

Tese firmada

O transporte de valores por empregado, sem os requisitos previstos na Lei nº 7.102/1983, configura ato ilícito do empregador, que sujeita o empregado à situação de risco e enseja a obrigação de reparar o dano extrapatrimonial, independentemente (i) da frequência com que a atividade foi exercida; (ii) da ocorrência de fato concreto de consumação do risco ou (iii) da disponibilização de aparatos de segurança diferentes dos estabelecidos em lei.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).