TRT3 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 21 do TRT3

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 0010790-34.2023.5.03.0000
Atualizado na fonte: 27/02/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

"Configuração de justa causa para rescisão de contrato de trabalho pelo empregador devido a trabalho do empregado para empresa concorrente, durante a vigência do contrato de trabalho e sem autorização do empregador."

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).