TRT3 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 24 do TRT3

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 0010269-55.2024.5.03.0000
Atualizado na fonte: 27/02/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de bloqueio de Passaporte, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Cartões de Crédito de executados, como decorrência da aplicação do inciso IV, do art. 139 do CPC.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).