TRT3 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 33 do TRT3

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 0016908-89.2024.5.03.0000
Atualizado na fonte: 18/03/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Cabimento de ação individual de cumprimento de decisão proferida em ação coletiva.

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).