TRT3 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 35 do TRT3
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Interpretação do inciso IV, do art. 139 do CPC, no que toca à suspensão (retenção) dos passaportes, carteiras de habilitação e cartões de créditos de executados.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).