TRT3 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 40 do TRT3
Não admitido
Questão submetida a julgamento
O Repouso Semanal Remunerado (RSR) é direito indisponível e a concessão após o sétimo dia de trabalho consecutivo enseja o pagamento em dobro, mesmo que haja norma coletiva que autorize?
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).