TRT3 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 50 do TRT3

Suscitado

Situação: em andamento
Atualizado na fonte: 25/09/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Aplicabilidade ou não do regime constitucional de precatórios (art. 100 da CRFB/88) nas execuções trabalhistas promovidas contra a BHTRANS.

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).