TRT3 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 6 do TRT3

Transitado em julgado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 0011056-26.2020.5.03.0000
Atualizado na fonte: 08/05/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias do Município de Belo Horizonte. Abono de estímulo à fixação profissional. Previsão legal de pagamento de forma taxativa ou enumerativa. Ofensa ou não ao entendimento da Súmula Vinculante nº 37.

Tese firmada

Tese firmada: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Tema n. 6. Agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias. empregados públicos do município de belo horizonte. Abono de estímulo à fixação profissional. Concessão da parcela. Indevida. Os ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias do Município de Belo Horizonte não fazem jus à concessão da parcela denominada Abono de Estímulo à Fixação Profissional, porquanto tais funções não constam do rol taxativo da Lei Municipal n. 7.238/1996 que a instituiu, tampouco das alterações posteriores. Além disso, eventual aplicação do princípio da isonomia encontra-se vedada pela Súmula Vinculante n. 37 do STF nesses casos"

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).