TRT4 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 1 do TRT4
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Quais os efeitos do julgamento da ADI 5766 pelo STF na declaração de inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT prolatada por este Tribunal nos autos do processo 0021608-56.2017.5.04.0411? (IAC 0022413-34.2024.5.04.0000)
Tese firmada
A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, que reconheceu a constitucionalidade do § 2º do art. 844 da CLT, não produziu qualquer efeito quanto à inconstitucionalidade do § 3º do art. 844 da CLT declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (processo 0021608-56.2017.5.04.0411), de modo que não subsiste a exigência de pagamento de custas processuais como condição para a propositura de nova demanda.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).