TRT4 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 13 do TRT4
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Competência da Justiça do Trabalho para julgar processos que envolvem pedidos de indenização correspondente aos valores que cada reclamante receberia nos seus benefícios de complementação de aposentadoria até as suas mortes, em razão da não incorporação de parcelas deferidas judicialmente nos seus benefícios de complementação de aposentadoria (IRDR 0023001-80.2020.5.04.0000).
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).