TRT4 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 18 do TRT4

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0020790-22.2017.5.04.0018
Atualizado na fonte: 28/03/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL CONTRATADOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. DIREITO AOS RESPECTIVOS REAJUSTES, NAQUILO EM QUE EXCEDEREM AOS PERCENTUAIS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 10.421/95 (IRDR 0022974-34.2019.5.04.0000).

Tese firmada

CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. SERVIDORES CELETISTAS. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. REAJUSTES. Os servidores públicos celetistas da extinta Caixa Econômica Estadual contratados antes da edição da Lei Estadual nº 10.395/95, possuem direito aos respectivos reajustes, naquilo em que excederem aos percentuais previstos na Lei Estadual nº 10.421/95.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).