TRT4 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 3 do TRT4
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Efeitos, nos contratos de trabalho, da adesão dos empregados da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (TRENSURB) ao Sistema de Remuneração e Desenvolvimento de 2009 (Sird 2009) quanto à supressão ou congelamento dos anuênios/quinquênios e à redução do percentual do adicional de horas extras (IRDR 0021402-14.2017.5.04.0000).
Tese firmada
O Tribunal Pleno cancelou a tese jurídica fixada no IRDR 03 deste Tribunal (0021402-14.2017.5.04.0000), em julgamento ocorrido na sessão extraordinária do dia 24/06/2024. A tese cancelada previa:
"A supressão ou o congelamento dos anuênios/quinquênios, assim como a redução do percentual do adicional de horas extras dos empregados que aderiram ao Sistema de Remuneração e Desenvolvimento de 2009 (SIRD 2009) da Trensurb S/A constitui alteração contratual lesiva, por violação ao art. 468 da CLT".
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).