IRDR 7 do TRT4

Questão submetida a julgamento

Natureza salarial do bônus-alimentação instituído pela CEEE em 1987 em relação aos empregados contratados anteriormente à adesão da empresa ao PAT (IRDR 0022044-16.2019.5.04.0000).

Tese firmada

É salarial a natureza do bônus-alimentação instituído pela CEEE em 1987 em relação aos empregados contratados anteriormente à adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) em 1993, uma vez que a parcela foi instituída sem a definição da sua natureza jurídica e sem a participação do trabalhador no seu custeio, sendo presumido o seu caráter de contraprestação, em conformidade com a Súmula 241 do TST, de modo que a alteração de tal natureza a partir da adesão ao PAT implicou ofensa às previsões dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição, e do art. 468 da CLT.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).