TRT4 · Súmula

Súmula 29 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0056700-61.2008.5.04.0104
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRT4: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. QÜINQÜÊNIOS. LEI 260/86. Os servidores celetistas do Município de Gravataí admitidos antes da Lei Municipal n° 681/91 fazem jus aos qüinqüênios previstos na Lei Municipal n° 260/86, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos nela elencados.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).