TRT4 · Súmula

Súmula 43 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0000966-18.2011.5.04.0332
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRT4: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).