TRT4 · Súmula

Súmula 75 do TRT4

Cancelado

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0000209-77.2012.5.04.0012
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRT4: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. A multa de que trata o artigo 523, § 1º, do CPC é compatível com o processo do trabalho, e a definição quanto à sua aplicação efetiva deve ocorrer na fase de cumprimento da sentença. Resolução Administrativa nº 32/2015 Disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 04 de setembro de 2015, considerada publicada dias 03, 04 e 08 de setembro de 2015

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).