IRDR 19 do TRT5

Questão submetida a julgamento

A possibilidade da condenação em honorários advocatícios na ação ou na fase de execução trabalhista, envolvendo suas ações incidentais

Tese firmada

"HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. No âmbito do processo do trabalho, os honorários advocatícios não são cabíveis na ação de execução ou na fase de execução ou no cumprimento da sentença."

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).