IRDR 27 do TRT5

Questão submetida a julgamento

a) quais empregados fazem jus ao pagamento da verba de representação; b) se a concessão da verba de representação de forma habitual, sem critérios objetivos e claros, viola ou não o princípio constitucional da isonomia e autoriza a extensão do pagamento a empregados que desempenham as mesmas atividades daqueles que recebem a mencionada verba; c) qual a natureza jurídica da verba de representação; d) a quem compete o ônus da prova acerca do preenchimento dos requisitos para a percepção desta parcela.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).