IRDR 5 do TRT5

Questão submetida a julgamento

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE TRANSPORTE DE VALORES

Tese firmada

DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. IRRELEVÂNCIA DO VALOR TRANSPORTADO. É fato gerador de dano moral, in re ipsa, ainda que inerente à função contratada, a realização de transporte de numerário, seja qual for a quantia transportada, sempre que o(a) trabalhador(a) for vítima de violência decorrente do ato de transportar ou quando a circunstância do caso concreto evidencie razoável probabilidade de que sofra ato atentatório a sua integridade física ou mental, gerando sensação concreta de ameaça. Essa tese não trata dos(as) trabalhadores(as) das empresas de transporte de valores submetidos aos ditames da Lei n. 7.102/83.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).