IRDR 16 do TRT6

Questão submetida a julgamento

Pagamento de verba de representação aos empregados do Banco Bradesco S.A., sob a alegação do princípio da isonomia e equiparação salarial.

Tese firmada

É devido o pagamento da verba de representação aos empregados do Banco Bradesco S/A com fundamento no princípio da isonomia, devendo a parcela ser estendida aos trabalhadores que se encontrem em situações funcionais fáticas substancialmente equivalentes, inexistindo critérios objetivos e verificáveis que justifiquem diferenciação remuneratória.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).