TRT6 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 6 do TRT6
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, d, da CLT, em razão do não recolhimento do FGTS.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).