TRT7 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 11 do TRT7
Não admitido
Questão submetida a julgamento
IAC 0000671-95.2026.5.07.0000 - É obrigatório o encaminhamento dos processos para o Ministério Público do Trabalho sempre que envolverem interesses de incapazes. A ausência de intimação do Ministério Público em processos envolvendo interesses de incapazes configura nulidade absoluta, comprometendo a proteção integral dos direitos dos incapazes, direito indisponível assegurado por normas de ordem pública?
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).