IAC 14 do TRT7

Questão submetida a julgamento

IAC 0003558-52.2026.5.07.0000 "1. Para o reconhecimento da insalubridade decorrente do manuseio habitual de papel térmico contendo Bisfenol A (BPA) ou Bisfenol S (BPS), é necessária a indicação expressa desses agentes químicos no Anexo 13 da NR-15, ou é possível seu enquadramento na expressão "outras substâncias cancerígenas afins", desde que comprovadas tecnicamente a presença da substância, sua natureza cancerígena ou afinidade química e toxicológica e a exposição habitual do trabalhador? 2. Reconhecido o enquadramento do Bisfenol A (BPA) ou do Bisfenol S (BPS) na expressão ;outras substâncias cancerígenas afins; do Anexo 13 da NR-15, a caracterização da insalubridade depende de avaliação quantitativa da exposição ou possui natureza qualitativa?

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).