IAC 16 do TRT7

Questão submetida a julgamento

IAC 0003566-29.2026.5.07.0000 - “Na execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, a ausência de pedido de honorários advocatícios sucumbenciais na petição inicial ou a não inclusão da verba na memória de cálculo apresentada pelo exequente, seguida da homologação dos cálculos e, conforme o caso, da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, configura preclusão e impede sua posterior fixação pelo Juízo, ainda que o processo não tenha sido definitivamente extinto, ou, por constituírem pedido implícito e matéria de ordem pública, os honorários podem ser arbitrados enquanto estiver em curso a execução?" Como questão subordinada: “A exclusão expressa dos honorários advocatícios sucumbenciais pela parte exequente, especialmente quando fundada na afirmação de que a verba está sendo cobrada em execução autônoma, configura preclusão lógica e impede sua posterior inclusão na mesma execução? "

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).