TRT7 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 11 do TRT7

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 0002637-64.2024.5.07.0000
Atualizado na fonte: 02/04/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

IRDR 0002637-64.2024.5.07.0000 - Questão submetida a julgamento: Estabelecer se as normas do PCR 2005 da CAGECE atinentes às progressões por mérito possuem natureza vinculada ou discricionária.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).