TRT8 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 9 do TRT8
Não admitido
Questão submetida a julgamento
0000518-06.2024.5.08.0000 - A parcela INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (EM ALGUNS JULGADOS É INTITULADA DE PARCELA EXTRA) é devida, como contraprestação, aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e/ou Agentes Comunitários de Saúde (ACS)? Havendo a possibilidade de ser destinada como contraprestação ela pode ser fixada por Portaria do Ministério da Saúde ou depende de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal?
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).