IRDR 1 do TRT8

Questão submetida a julgamento

0000012-74.2017.5.08.0000 - Competência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda ajuizada em face a ente público, que envolva obrigação de fazer quanto aos descontos postulados por entidades sindicais, a título de contribuição sindical. (artigo 982, I, CPC)

Tese firmada

É de competência da Justiça do Trabalho apreciar demanda ajuizada contra ente público, que envolva obrigação de fazer quanto aos descontos postulados por entidades sindicais, a título de contribuição sindical, ao teor do que estatui o artigo 114, I, da CR/88.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).