TRT8 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 17 do TRT8

Acórdão Publicado (Recurso de Revista Pendente)

Situação: julgado
Processo paradigma: 0000613-07.2022.5.08.0000
Atualizado na fonte: 07/09/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

0000613-07.2022.5.08.0000 - Pode haver a quebra da geolocalização no celular pessoal do empregado, sem a sua autorização, a fim de fazer prova em processo trabalhista?

Tese firmada

Não pode haver a quebra da geolocalização do celular do empregado sem a sua autorização, a fim de fazer prova em processo trabalhista, por violação aos direitos e garantias fundamentais do trabalhador.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).