IRDR 25 do TRT8

Questão submetida a julgamento

0000783-08.2024.5.08.0000 - O advento da Lei nº 11.350 de 05 de outubro de 2006 implica na alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade do salário mínimo para o salário base dos agentes comunitários de saúde que recebem o citado adicional por força do acordado no Termo de Concretização de Direitos Humanos (TCDH), firmado entre o Município de Belém e Sindicato dos Trabalhadores da Saúde no Estado do Pará - SINTESPA?

Tese firmada

A partir da vigência do § 3.º do art. 9ª-A da lei n.º 11.350/2006, o adicional de insalubridade pago aos agentes comunitários de saúde, por força do TCDH, firmado entre o Município de Belém, o SINTESPA e o MPT, deve incidir sobre o vencimento ou o salário-base.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).