IAC 10 do TRT9

Questão submetida a julgamento

Convertido em IRDR - Direito ao prêmio-desligamento aos antigos empregados do sucedido Banco Bamerindus, os quais passaram a trabalhar para o sucedido Banco HSBC e, por fim, ao sucessor Banco Bradesco, e que depois aderiram ao PDV promovido pelo Banco Bradesco e receberam a indenização pela adesão ao PDV, e agora pedem o recebimento daquele antigo "prêmio-desligamento" do Banco Bamerindus, mas sem descontar ou deduzir o valor da indenização pela adesão ao PDV, a qual foi paga pelo sucessor Banco Bradesco

Tese firmada

[Decisão]: CANCELADO

[Teor da decisão]: CONVERTER O INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) suscitado pela E. Primeira Turma do TRT da 9ª Região em INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, no tocante ao tema: "Banco Bradesco. Antigos empregados do Banco Bamerindus que aderiram ao PDV instituído pelo Banco Bradesco. Prêmio-Desligamento. Natureza Jurídica? Isonomia? Possibilidade de acumular? abater? ou o recebimento de um implica renúncia do anterior, nos moldes da Súmula nº 51, II, do C. TST?"

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).