IAC 13 do TRT9

Questão submetida a julgamento

Reapreciação da tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno no julgamento do IAC nº 0000884-46.2015.5.09.0028, cuja questão de direito a ser reexaminada é a seguinte: "Se os empregados admitidos pela antiga Telepar (Atual OI S.A.) até 31/12/1982, que foram aposentados segundo o regime regulado pelo denominado Termo de Relação Contratual Atípico - TRCA, que estipulou vantagens previstas no ACT/1969 para a aposentação, também têm direito ao auxílio alimentação assegurado nas normas coletivas."

Tese firmada

[Decisão]: TESE FIRMADA

[Teor da decisão]: "Os empregados admitidos pela antiga Telepar (Atual OI S.A.) até 31/12/1982, que foram aposentados segundo o regime regulado pelo denominado Termo de Relação Contratual Atípico - TRCA, que estipulou vantagens previstas no ACT/1969 para a aposentação, têm direito ao auxílio alimentação assegurado nas normas coletivas, independentemente da natureza jurídica deste benefício."

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).